O
Senado aprovou nesta quarta-feira (26) sem alterações o projeto enviado
pela Câmara dos Deputados que trata de novas regras para licenças
ambientais. Chamado de Lei de Competências Ambientais, o texto
estabelece, em especial, as prerrogativas de órgãos estaduais,
municipais e federais para atuar na fiscalização ambiental.
A
nova lei também define o que é licenciamento ambiental, permite
parcerias entre dois ou três entes federativos para atuar na
fiscalização e estabelece regras para casos de multas em duplicidade.
“Se houver duas multas de órgãos distintos, a que vale é a do órgão
licenciador”, disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).
Na
definição sobre as competências de órgãos de diferentes níveis de
governo, fica estabelecido que caberá à União legislar sobre áreas
indígenas, florestas e reservas federais, questões nucleares, fronteiras
e questões que envolvam dois estados ou mais. Aos órgãos ambientais
estaduais ficarão responsáveis por questões que envolvam mais de um
município. Os municípios fiscalizarão e licenciarão obras e outras
interferências ambientais ligadas a parques e reservas municipais e
questões locais.
O
projeto foi apoiado pelo governo e pela oposição. A senadora ruralista e
líder do PSD, Kátia Abreu (TO), declarou que a aprovação do texto
beneficia o país como um todo. Na opinião dela, a nova lei favorece os
órgãos estaduais e municipais de fiscalização ambiental e impede a
sobreposição de poderes. “Um mesmo lugar podia ser multado três vezes.
Ele acaba com essa sobreposição, oferece tranquilidade aos cidadãos”,
disse.
Já
o ambientalista e relator do novo Código Florestal no Senado, Jorge
Viana (PT-AC), vê o texto com cautela. Ele evitou criticar o projeto,
mas indicou ser favorável a maior poder dos órgãos federais de controle
ambiental. “Eu e o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) [também relator do
novo código] temos evitado estabelecer legislação concorrente [entre os
estados, municípios e a União]. Nós entendemos que o governo federal
deve estabelecer um regramento geral e os estados e municípios podem
legislar, mas dentro desse regramento. Nós procuramos fortalecer o Ibama
[Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis] ”,
declarou o senador.
Por ter sido aprovada sem alterações de mérito, a nova Lei de Competências Ambientais seguirá para a sanção presidencial. (Fonte: Mariana Jungmann/ Agência Brasil)
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