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segunda-feira, 6 de fevereiro de 2012

Floresta do Araguaia - PA IMPRENSA NACIONAL


Ano IV No
- 25 Brasília-DF Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2012 - Publicação: sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012


APELAÇÃO CRIMINAL N. 0004708-79.2011.4.01.3901/PA
RECORRENTE : MINERACAO FLORESTA DO ARAGUAIA S/A
RECORRENTE : SIDEPAR - SIDERURGICA DO PARA S/A
ADVOGADO : APOENA EUGENIO KUMMER VALK E OUTROS(AS)
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR : ADRIANA COSTA BROCKES
D E S P A C H O
Trata-se de recurso especial interposto por Sidepar - Siderúrgica do Pará S/A e Mineração
Floresta do Araguaia S/A (fls. 235/241), com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição
Federal contra acórdão da Terceira Turma deste Tribunal, relatado pelo desembargador federal
Carlos Olavo, cuja ementa (fl. 223) ora transcrevo:
PENAL. PROCESSO PENAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DEPOSITÁRIO
FIEL. NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROPRIEDADE COMPROVADA.
1. A restituição de coisas apreendidas no curso de inquérito ou de ação penal condiciona-se a
três requisitos cumulativos, quais sejam: demonstração cabal da propriedade do bem pelo
requerente (art. 120, caput, CPP); ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução
judicial na manutenção da apreensão (art. 118 CPP) e não estar o bem sujeito à pena de
perdimento (art. 91, inc. II CP). Este é o entendimento que vem sendo adotado no âmbito desta
eg. Corte.
2. A apreensão de veículo por tempo indeterminado, sujeitando-o aos efeitos do sol e das
intempéries, pode levar, eventualmente, à inutilidade do bem tanto para o proprietário, em caso
de absolvição, como para a União, em caso de condenação. Depósito do bem que se impõe
para sua devida conservação.
3. O interesse na manutenção da apreensão, de acordo com o entendimento consolidado na
jurisprudência, a entrega do veículo ao requerente como fiel depositário não se afigura prejudicial
às diligências que se fizerem necessárias à elucidação dos fatos.
4. Ao final das investigações ou do julgamento da Ação Penal o julgador poderá dar ao bem a
destinação que se adequar ao caso, porque a nomeação do requerente como fiel depositário
não tem o condão de interferir no destino final do veiculo em questão.
3. Apelação parcialmente provida.
2- As recorrentes apontam violação aos arts. 118 e 119, ambos do Código de Processo Penal
e ao art. 91, II, do Código Penal, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial.
Sustentam, em síntese, que é lícita a propriedade dos veículos apreendidos, pelo que devem
ser restituídos, em definitivo e não apenas serem as recorrentes nomeadas fiéis depositárias.
3- As ilações das recorrentes demonstram a sua desconformidade com o julgado, no que tange
aos fundamentos do acórdão recorrido, deixando evidente que a pretensão é o reexame do
conjunto probatório contido nos autos. Por conseguinte, qualquer pronunciamento sobre suas
alegações implica reanálise de prova, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior
Tribunal de Justiça, in verbis:
A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
4- Nesse sentido:
[...] 1. A reforma da decisão agravada, para reconhecimento da licitude dos valores a serem
restituídos, assim como pretendido pela agravante, implicaria em reexame fático-probatório,
que esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. [...]
(AgRg no Ag 1054311/SC, Rel. Desembargadora Jane Silva (convocada do TJ/MG), Sexta
Turma, julgado em 25/09/2008, DJe 13/10/2008.)

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