EDITAL Nº 003/12
(PROCESSO Nº 1360012007-00)
De Notifi cação, com o prazo de quinze (15) dias, do senhor
Delvani Balbino dos Santos .
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará, cumprindo o disposto no art. 18º, VIII, do Regimento
Interno e, ao teor dos arts. 119, V e 123 do citado Regimento,
Notifi ca, através do presente Edital, que será publicado três
(3) vezes no prazo de dez (10) dez dias, no Diário Ofi cial do
Estado, o senhor Delvani Balbino dos Santos, Prefeito
Municipal de Floresta do Araguaia, exercício fi nanceiro de
2007, para, no prazo de quinze (15) dias após a última
publicação, a importância de R$ 197.698,82 (cento e noventa
e sete mil, seiscentos e noventa e oito reais e oitenta e dois
centavos), que deverá ser recolhido: 1. Aos cofres municipais:
R$ 182.698,82 ( cento e oitenta e dois mil, seiscentos e e
noventa e oito reais e oitenta e dois centavos); 2. Ao Fundo
de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do
Tribunal de Contas dos Municípios – FUMREAP/TCM, (Lei nº
7.368/2009): R$ 15.000,00 (quinze mil reais), devendo a
comprovação ser feita com a remessa a este Tribunal do
competente comprovante do recolhimento.
Belém, 01 de março de 2012
Conselheiro José Carlos Araújo
Presidente
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