EDITAL Nº 003/12
(PROCESSO Nº 1360012007-00)
De Notifi cação, com o prazo de quinze (15) dias, do senhor
Delvani Balbino dos Santos .
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará, cumprindo o disposto no art. 18º, VIII, do Regimento
Interno e, ao teor dos arts. 119, V e 123 do citado Regimento,
Notifi ca, através do presente Edital, que será publicado três
(3) vezes no prazo de dez (10) dez dias, no Diário Ofi cial do
Estado, o senhor Delvani Balbino dos Santos, Prefeito Municipal
de Floresta do Araguaia, exercício fi nanceiro de 2007, para, no
prazo de quinze (15) dias após a última publicação, a importância
de R$ 197.698,82 (cento e noventa e sete mil, seiscentos e
noventa e oito reais e oitenta e dois centavos), que deverá ser
recolhido: 1. Aos cofres municipais: R$ 182.698,82 ( cento e
oitenta e dois mil, seiscentos e e noventa e oito reais e oitenta e
dois centavos); 2. Ao Fundo de Modernização, Reaparelhamento
e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas dos Municípios –
FUMREAP/TCM, (Lei nº 7.368/2009): R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), devendo a comprovação ser feita com a remessa a este
Tribunal do competente comprovante do recolhimento.
Belém, 01 de março de 2012
Conselheiro
FONTE: IOEPA
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