EDITAL Nº 040/12
(PROCESSO Nº 1360012006-00)
De Notifi cação, com o prazo de quinze (15) dias, do senhor
Delvani Balbino dos Santos.
O Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado
do Pará, cumprindo o disposto no art. 18º, VIII, do Regimento
Interno e, ao teor dos arts. 119, V e 123 do citado Regimento,
Notifi ca, através do presente Edital, que será publicado três
(3) vezes no prazo de dez (10) dez dias, no Diário Ofi cial do
Estado, o senhor Delvani Balbino dos Santos, Prefeito Municipal
de Floresta do Araguaia, exercício fi nanceiro de 2006, para, no
prazo de quinze (15) dias após a última publicação, recolher
a importância de R$ 10.466,84 (dez mil, quatrocentos e
sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), já atualizada
monetariamente, julgada em débito, e R$ 6.300,00 (seis mil
e trezentos reais), referente à multa aplicada por infração às
normas de administração fi nanceira. devendo a comprovação ser
feita com a remessa a este Tribunal do competente comprovante
do recolhimento.
Belém, 13 de março de 2012
Conselheiro
Retirado da Imprensa do Estado IOEPA
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