PORTARIA No- 61, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelo(a) Procurador(
a) da República signatário, no exercício das atribuições constitucionais
conferidas pelo art. 129 da Constituição da República,
Resolve converter o Procedimento Administrativo nº
1.28.200.000094/2012-76 em Inquérito Civil, visando adotar todas as
medidas possíveis e necessárias, judiciais e extrajudiciais, no intuito
de apurar eventuais irregularidades no âmbito .
DESCRIÇÃO RESUMIDA DO(S) FATO(S) INVESTIGADO(
S): Atuação Preventiva para acompanhamento do recebimento,
emprego e destinação de recursos federais eventualmente recebidos
pelo Município de Bodó/RN em decorrência de seca e estiagem,
inclusive sobre questões ligadas a decretação do estado de emergência
POSSÍVEL(IS) RESPONSÁVEL(IS) PELO(S) FATO(S) INVESTIGADO(
S): Secretaria Estadual de Defesa Civil do Rio Grande
do Norte
AUTOR(ES) DA REPRESENTAÇÃO: Procuradoria da República
no Rio Grande do Norte
Comunique-se à Egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão
do Ministério Público Federal a respeito do presente ato, para
conhecimento e publicação.
CLARISIER AZEVEDO CAVALCANTE DE MORAIS
FONTE: http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=139&data=12/11/2012
IMPRENSA NACIONAL
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