A
partir da próxima terça-feira (1º), entra em vigor a Lei do Preço
Mínimo, que proíbe a venda de cigarros por preço inferior a R$ 3 e pune
os infratores com apreensão de mercadorias, proibição de comercializar
cigarros por cinco anos e, dependendo da origem do produto, processo
criminal.
Para garantir o cumprimento da nova
legislação, foi lançada na última terça-feira (24), uma campanha
educativa, que tem como principal objetivo informar a população sobre os
riscos de infringir a lei e quais os benefícios de cumpri-la.
De acordo com as entidades e empresas
participantes da campanha, o comércio deve registrar aumento do
faturamento, já que hoje cerca de 30% dos cigarros vendidos são ilegais.
Para a sociedade, segundo as entidades, significará maior investimento
em obras e serviços públicos, devido ao aumento na arrecadação de
impostos. Atualmente, em função do comércio ilegal de cigarros, o país
deixa de recolher R$ 2 bilhões em tributos.
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