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domingo, 8 de abril de 2012

Período eleitoral impede prefeitos de reajustar remuneração dos servidores públicos

Toda a mobilização dos sindicatos ligados ao funcionalismo público municipal não produzirá os efeitos pretendidos. A partir de terça-feira, 10 de abril, e até a posse dos eleitos, é vedado aos agentes públicos (prefeitos) fazer revisão geral de remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano eleitoral. A regra está amparada na Lei 9.504/97 e Resolução 22.252/2006.

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