A comissão de juristas constituída para elaborar o anteprojeto do novo Código Penal aprovou nesta segunda-feira (28) a descriminalização de drogas ilícitas para uso pessoal e a criação do crime de bullying, que no texto ficou classificado como "intimidação vexatória".
O anteprojeto do Código Penal deve ser
entregue até o final de junho ao Congresso e depois será votado no
Senado e na Câmara dos Deputados. No caso das drogas, o texto aprovado
diz que a substância para uso pessoal será assim classificada quando a
quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por
cinco dias, conforme definido pela autoridade administrativa de saúde
Já o bullying, de acordo com o texto,
será configurado quando houver intimidação, constrangimento, ameaça,
assédio sexual, ofensa, castigo, agressão ou segregação a criança ou
adolescente. A pena é de prisão de um a quatro anos e multa.
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